Em 17 de setembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego acionou uma campanha inédita para acertar o FGTS de quem trabalha em casas. O plano consiste em enviar avisos eletrônicos a 80.506 empregadores que ainda não regularizaram as contribuições de suas domésticas.
Como funciona a notificação
Os alertas são entregues pelo Sistema Eletrônico de Trabalho Domiciliar (DET), ferramenta que liga a fiscalização direta ao patrão. A partir de cruzamentos entre dados do eSocial e os extratos da Caixa Econômica Federal, o governo identifica quem tem débito ou pagamento fora do prazo.
Ao receber a mensagem, o empregador tem até o dia 31 de outubro de 2025 para corrigir a situação. A proposta é voltada para a regularização voluntária – ou seja, quem se adequar dentro desse período evita multas, autuações e a inscrição da dívida nos órgãos competentes.
Impacto nos trabalhadores e nas famílias
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o problema afeta cerca de 154 mil domésticas. Ele destaca que, apesar de existirem mais de um milhão de patrões de empregados domésticos no país, ainda são 80 mil que não honram o depósito do fundo.
Para as trabalhadoras, a regularização significa acesso a benefícios como aposentadoria, seguro‑desemprego e auxílio‑doença. Além disso, o ministro reforçou que a assinatura da Carteira de Trabalho não acarreta perda de direitos – ao contrário, garante a proteção legal.
Os empregadores que não atenderem ao prazo poderão receber notificação formal e ter a dívida incluída em processos administrativos. As penalidades podem variar de multas específicas a bloqueios de crédito, dependendo da gravidade da infração.
Utilizar o DET elimina a necessidade de publicação em Diário Oficial ou envio de correspondência física, tornando o processo mais ágil e menos burocrático. Cada aviso tem validade legal plena, sendo considerado pessoal e vinculante.
Essa iniciativa representa um esforço coordenado entre o Ministério do Trabalho, a Caixa e a Coordenação Nacional de Inspeção ao Trabalho Doméstico (CONADOM). O objetivo maior é transformar a informalidade crônica do setor em relações contratuais claras, assegurando direitos tanto para quem contrata quanto para quem presta o serviço.
